Nacional
PL terá seis governadores a partir de 2027; PT ficará com quatro
Mesmo sem eleger nenhum governador em segundo turno, o PL será o partido com mais governos estaduais a partir de 2027, com seis. A sigla comandará os três […]
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Presidente do TSE afirma que a decisão de prorrogar a votação exigiu medidas extraordinárias
Ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, faz balanço da eleição – Foto: Lula Marques/Agência Brasil O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, afirmou, […]
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Projeto amplia para 60 dias o período de propaganda eleitoral
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Famílias relatam dificuldades nas investigações sobre crianças desaparecidas
Mães de crianças desaparecidas foram ouvidas na Câmara dos Deputados – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão Externa da Câmara dos Deputados de Prevenção e […]
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Motta diz que Lei Antifacção começa a produzir efeitos após pedido de confisco de R$ 190 milhões em bens
Hugo Motta, presidente da Câmara – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que a Lei […]
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Acompanhe aqui a cobertura das eleições e a apuração dos votos
[embedded content] Mais de 30 emissoras legislativas de TV e rádio de diferentes regiões do país participam da cobertura. Ao longo do dia, o público acompanhará a movimentação […]
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Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming
Plataformas não poderão exigir a exibição de anúncios para liberar conteúdos pagos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1474/26 proíbe a exibição de anúncios em planos pagos […]
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Projeto cria programa para proteger animais em aglomerações e ruídos intensos
Duda Ramos: cães e gatos possuem alta sensibilidade auditiva e podem entrar em pânico – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria […]
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Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte
Laura Carneiro, autora da proposta – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3491/26 institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte como mecanismo de […]
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Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais
Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de […]
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Medida provisória destina mais R$ 6,5 bilhões para setores afetados por tarifaço dos EUA
Crédito extraordinário faz parte do Plano Brasil Soberano, que financia setores afetados pelo tarifaço – Foto: Depositphotos O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1397/26, que abre crédito […]
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Hugo Motta diz que diálogo e convergência fortalecem instituições e lista prioridades da Câmara
Presidente da Câmara destaca diálogo, respeito às competências e convergência como base para o fortalecimento institucional. Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou na noite desta terça-feira […]
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Imunidade eleitoral protege eleitores e candidatos contra prisão nos dias que antecedem o segundo turno
Imunidade eleitoral vale entre 20 e 27 e busca garantir o exercício do voto, com exceções previstas em lei. A partir desta terça-feira (20), eleitoras e eleitores não […]
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Câmara analisa projeto que estabelece proibição de papel branqueado em compras públicas
Projeto proíbe compras federais de produtos com celulose submetida a branqueamento químico para reduzir a liberação de poluentes na água. O Projeto de Lei 3235/26 proíbe órgãos públicos […]
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Projeto que cria Programa de Cuidados na Família Extensa é analisado na Câmara dos Deputados
Programa propõe acolhimento por parentes próximos, apoio financeiro e acompanhamento técnico. O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças […]
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Projeto na Câmara busca proteger Indicações Geográficas contra exigências técnicas que desconfigurem produtos tradicionais
Projeto 2894/26 quer impedir regras técnicas que modifiquem receitas ou processos associados a Indicações Geográficas. O Projeto de Lei 2894/26, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), proíbe a […]
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Projeto cria política nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes
Josivaldo JP: famílias em situação de vulnerabilidade terão prioridade no atendimento – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3267/26 institui a Política Nacional de Apoio […]
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Projeto cria política nacional para reduzir perdas e desperdício de alimentos
José Medeiros: milhões de brasileiros ainda convivem com a insegurança alimentar – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3000/26, em análise na Câmara dos Deputados, […]
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Projeto cria estatuto de proteção financeira da pessoa idosa
Duda Ramos diz que ainda falta uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial desse grupo – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2994/26 […]
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Congresso analisa crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento para contribuições a organismos internacionais
Proposta abre crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento para o pagamento de contribuições voluntárias a organismos internacionais. O Congresso Nacional analisa a proposta PLN 31/26 que […]
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Projeto destina recursos orçamentários para contribuições do Brasil a órgãos internacionais
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Congresso promulga aposentadoria para agentes comunitários de saúde com regras de idade e transição
Promulgação aprova regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, […]
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Câmara aprova regra para uniformes das seleções brasileiras usarem apenas as cores da bandeira
Comissão do Esporte aprova exigência de uso exclusivo das cores da bandeira nos uniformes das seleções brasileiras. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de […]
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Congresso analisa crédito suplementar de R$ 420,7 milhões para Orçamento de 2026 que inclui contratos habitacionais
Projeto abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para negociação de contratos habitacionais e reforço de despesas setoriais. O Congresso Nacional analisa o projeto (PLN 30/26) que abre […]
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Comissão do Esporte aprova mudanças no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos e regras de transparência para entidades
Comissão aprova substitutivo para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos e exigir transparência nas entidades beneficiárias. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou […]
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Câmara aprova na Comissão do Esporte texto para inclusão da pessoa com deficiência no esporte e diretrizes para centros de treinamento
Versão do relator ao PL 6753/25 prevê coleta de dados, centros de treinamento e destinação de recursos do Fundo Nacional do Esporte. A Comissão do Esporte da Câmara […]
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Câmara aprova na Comissão de Finanças dispensa de licitação para planos de saúde sem fins lucrativos atenderem servidores e dependentes
Projeto autoriza contratação direta de planos de saúde sem fins lucrativos para atendimento de servidores públicos e dependentes, com exigência de preços compatíveis com o mercado. A Comissão […]
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Câmara aprova substitutivo que garante desconto proporcional ao quitar dívidas antes do prazo pelos consumidores
Comissão de Finanças aprovou texto que transforma em lei regras sobre desconto por quitação antecipada, com exigência de informações digitais pelos bancos. A Comissão de Finanças e Tributação […]
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Câmara aprova regra para aceitação de exames privados pelo SUS e texto segue ao Senado
Câmara aprova subemenda que obriga unidades do SUS a aceitar exames privados desde que atendam prazos e critérios técnicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) proposta […]
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Comissão da Câmara aprova projeto que permite quebra dos sigilos bancário e fiscal para verificar pagamento de pensão alimentícia
Comissão de Finanças e Tributação aprova PLC 69/25 que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal para verificar a capacidade de pagamento de pensão alimentícia. A Comissão […]
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Câmara dos Deputados aprova campanha permanente sobre manobras de desobstrução das vias aéreas e encaminha projeto à sanção presidencial
Campanha permanente aprovada para orientar sobre prevenção, primeiros socorros e manobras de desobstrução das vias aéreas; texto segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira […]
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Câmara rejeita criação de novo regime de resolução bancária proposto para salvar ou liquidar bancos
Resumo: A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a proposta que instituiu novo regime de resolução bancária. A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a criação […]
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Câmara aprova reajuste do limite de enquadramento do microempreendedor individual e encaminha PLP 186/26 ao Senado
Câmara aprova aumento no limite de enquadramento do MEI, permite contratação de até dois empregados e prevê perdão a dívidas. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, […]
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Câmara aprova aumento do limite do MEI e remissão de dívidas para quase 3 milhões de empreendedores
Câmara aprova reajuste do limite do MEI e remissão de dívidas para microempreendedores; texto segue ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, nesta […]
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Projeto que cria marco regulatório para fintechs prevê rastreabilidade, supervisão tecnológica e sanções
Projeto de lei estabelece diretrizes para funcionamento, supervisão tecnológica, transparência de algoritmos e prevenção à lavagem de dinheiro. O Projeto de Lei 2901/26, em análise na Câmara dos […]
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Plenário deve analisar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional, diz Hugo Motta
Presidente da Câmara afirma que o Plenário votará reajuste do Simples Nacional até o fim do ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na […]
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Bloco parlamentar majoritário da Câmara confirma permanência e apoio à reeleição de Hugo Motta
Bloco formado por União, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB‑Cidadania e Podemos será mantido a partir de fevereiro de 2027. O bloco parlamentar majoritário da Câmara dos Deputados, […]
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Câmara aprova incentivos de crédito para estimular contratação de pessoas com deficiência
Comissão da Câmara aprovou substitutivo que prevê linhas de crédito, subvenções e apoio para adaptação de postos de trabalho. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara […]
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CCJ aprova exclusão da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre celulares e projeto segue ao Senado
Proposta retira a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre telefones celulares, segundo o relator. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara […]
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Câmara aprova proibição de penas e plumas em fantasias e alegorias com multas previstas
Comissão da Câmara aprovou projeto que veta uso de plumas e penas de origem animal em fantasias e alegorias. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara […]
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Câmara aprova proposta que amplia prazo para apresentação de planos na recuperação judicial
Comissão da Câmara aprova substitutivo que amplia prazo de apresentação de propostas e altera exigências para credores em processos de recuperação judicial. A Comissão de Indústria, Comércio e […]
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Comissão da Câmara aprova proposta da Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda com regras sobre incentivos fiscais
Comissão aprova projeto que prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da […]
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MP 1396/26 estabelece autenticação e bloqueio de chamadas e mensagens para combater fraudes
Medida provisória define etapas de autenticação, obriga bloqueios na terminação e institui base de dados sob supervisão da Anatel. A Medida Provisória (MP) 1396/26, publicada no Diário Oficial […]
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Câmara vota proposta que cria novo regime de resolução bancária e inclui projetos sobre drones e proteção a mulheres
Plenário da Câmara analisa pacote de propostas, com destaque para a criação de um novo regime de resolução bancária. A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a […]
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Câmara dos Deputados aprova programa de atenção integral para epilepsia e envia proposta ao Senado para análise
Programa prevê atendimento integral no SUS a pessoas com epilepsia, com diagnóstico, tratamento e formação de profissionais. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) a criação de […]
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Hugo Motta conclama deputados a preservar o equilíbrio entre os Poderes e produzir resultados concretos
Presidente da Câmara pede união entre deputados e foco no interesse do Brasil durante sessão do Plenário. Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, conclamou os deputados eleitos […]
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Projeto prevê dedução no imposto de renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Projeto prevê dedução fiscal para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública visando ações contra a violência contra a mulher. O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou o […]
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Projeto de Lei 2322/26 propõe impedir acesso a incentivos federais por condenados por invasão de propriedades rurais
Projeto veda benefícios federais a pessoas condenadas por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas. O Congresso analisa o Projeto de Lei 2322/26, que proíbe a concessão de […]
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Plenário pode votar projeto que aumenta limite de faturamento do MEI para R$140 mil em 2028 na Câmara dos Deputados
Líder do PT defende inclusão em plenário de proposta que eleva teto de receita do MEI e pode incorporar perdão de dívidas. Durante a reunião de líderes desta […]
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Projeto prevê verificação de idade por gov.br para acesso a sites e aplicativos e altera ECA Digital
Projeto propõe uso preferencial de plataformas públicas de autenticação para confirmar idade mínima. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2410/26, de autoria da deputada Duda […]