Programa propõe acolhimento por parentes próximos, apoio financeiro e acompanhamento técnico.
O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças e adolescentes afastados dos pais sejam acolhidos por parentes próximos. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as famílias ampliadas passam a ter direito a acompanhamento por equipe técnica, apoio financeiro e isenção do IPTU, em contrapartida à assunção de responsabilidades previstas pelo programa.
Definição e justificativa
A proposta define família extensa como parentes com os quais a criança convive e tem laços de afinidade e afetividade, incluindo avós, tios, tios-avós, primos mais velhos e irmãos maiores de idade. Segundo a autora, a medida busca otimizar recursos e evitar o encaminhamento das crianças a abrigos. “Trata-se de uma política humanizada, alinhada às melhores práticas internacionais e à doutrina da proteção integral”, afirmou Laura Carneiro em justificativa.
Acompanhamento
Para integrar o programa, os familiares serão avaliados por uma equipe técnica responsável tanto pela seleção quanto pelo acompanhamento do relacionamento entre a criança ou adolescente e suas famílias ampliada e natural. O texto prevê que o programa conte, no mínimo, com dois profissionais capacitados para acompanhar até 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas.
Responsabilidades da família extensa
Pelo projeto, as famílias que participarem do programa deverão:
– prestar informações aos profissionais que acompanham o caso sobre a situação da criança ou do adolescente;
– ajudar a preparar a criança ou o adolescente para o retorno à família natural, seguindo a orientação da equipe técnica do programa;
– informar imediatamente se não puderem mais manter os cuidados e continuar responsáveis pela criança ou pelo adolescente até que seja feito um novo encaminhamento.
Ajuda de custo e financiamento
O texto permite que o município ou o Distrito Federal conceda ajuda de custo à família extensa por criança ou adolescente sob seus cuidados, proporcional ao número de atendidos. No caso de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde comprovadas por laudo médico, a ajuda poderá aumentar em pelo menos um terço. O projeto também autoriza a concessão de isenção de IPTU aos cuidadores e permite o uso de recursos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de fundos especiais, para financiar a política pública.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em rito conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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