Proposta abre crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento para o pagamento de contribuições voluntárias a organismos internacionais.
O Congresso Nacional analisa a proposta PLN 31/26 que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas não previstas na lei orçamentária. A medida prevê recursos para quatro ministérios e projetos específicos e, segundo o governo, os valores serão obtidos pela anulação de despesas que não seriam realizadas neste ano. O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.
Órgãos e finalidades
A proposta destina recursos a medidas específicas em quatro ministérios. No Ministério da Agricultura e Pecuária está previsto o pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos consta o pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), com a finalidade de fortalecer a cooperação técnica internacional em compras governamentais.
O Ministério das Cidades receberia recursos para pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos – ONU Habitat.
No Ministério do Trabalho e Emprego os recursos destinam-se à rastreabilidade dos valores provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos, para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Os recursos necessários para o crédito especial serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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