Projeto autoriza contratação direta de planos de saúde sem fins lucrativos para atendimento de servidores públicos e dependentes, com exigência de preços compatíveis com o mercado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto da deputada Erika Kokay (PT-DF), e condicionou a medida à contratação por preços compatíveis com os praticados no mercado.
Contexto legal
Atualmente, a contratação direta de planos de autogestão sem licitação é permitida apenas na União, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990). Em estados e municípios, a ausência de previsão expressa na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), segundo o relator, gera insegurança jurídica e risco de anulação dessas contratações por órgãos de controle locais.
O relator atualizou a proposta original para adequá-la à nova legislação. Conforme Solano, “Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional”. Solano afirmou ainda que o projeto viabiliza a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, perdeu o caráter conclusivo e deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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