Projeto permite que os Conselhos Regionais de Medicina apliquem sanções administrativas a hospitais, operadoras e outras entidades que atrasarem ou deixarem de pagar médicos. O Projeto de Lei […]
Programa Brasil Amigo dos Animais prevê educação pública sobre guarda responsável, prevenção ao abandono e promoção da adoção. O Projeto de Lei 3325/26 cria o Programa Nacional de […]
Projeto prevê isenção de exames médicos e avaliações para candidatos de baixa renda e doadores de medula em concursos públicos. O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção […]
Projeto que permite prefeituras trocar, vender ou reutilizar áreas públicas originadas em loteamentos urbanos está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras […]
Projeto prevê que salário de Jovem Aprendiz não seja computado na renda familiar do Bolsa Família. O deputado Beto Preto (PSD-PR) apresentou o PL 3175/26, que propõe excluir […]
Medida provisória prevê R$ 7,52 bilhões em créditos extraordinários para apoiar importação e produção de combustíveis no Orçamento de 2026. O Congresso Nacional analisa a MP 1395/26, que […]
Nota técnica conjunta das consultorias da Câmara e do Senado indica diferenças entre projeções do governo e do mercado para o Orçamento de 2027. As consultorias de Orçamento […]
Projeto de Lei 2452/26 determina classificação por faixa etária para desenhos e animações exibidos em TV, cinema, streaming e redes sociais. O Projeto de Lei 2452/26, em análise […]
Proposta prevê incluir a motivação política entre as causas que aumentam pena prevista no Código Penal. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2482/26, que altera […]
Projeto torna obrigatória a adoção de medidas por meios de hospedagem para prevenir exploração sexual de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de […]
Outubro é o mês de conscientização sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama e de colo de útero, segundo a deputada Flávia Morais. A deputada […]
Projeto de lei veta inserção de publicidade em planos contratados como sem anúncios e determina regras para plataformas. O deputado Duda Ramos (Pode-RR) apresentou o Projeto de Lei […]
Projeto define pena para divulgação intencional de informações falsas sobre vacinas e estabelece obrigações a profissionais e plataformas. O Projeto de Lei 2709/26 torna crime a divulgação intencional […]
Projeto de Lei 3339/26 prevê regime simplificado para aquisição de medicamentos e insumos por Santas Casas e hospitais filantrópicos. O Projeto de Lei 3339/26, de autoria do deputado […]
Sessão pública definiu cargos e a sequência de redirecionamento das vagas reservadas no concurso de Analista Legislativo. A Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (8), um sorteio público […]
Projeto prevê multa e obrigação de recuperação do bem danificado em casos de pichação e depredação urbana. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2668/26, de […]
Proposta prevê redução de imposto para empresas que adquirirem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% […]
Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de […]
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê auxílio-transporte e auxílio-alimentação para cooperados que atuam na assistência domiciliar. O Projeto de Lei 2338/26, de autoria da […]
Projeto de lei permite que micro e minigeradores vendam créditos de carbono e prevê apoio federal para instalação em comunidades de baixa renda. O Projeto de Lei 3230/26 […]
Projeto prevê substituição gradual de copos, canudos, pratos, talheres e bandejas plásticas por alternativas renováveis ou reutilizáveis. O deputado licenciado Ricardo Galvão (SP) apresentou o Projeto de Lei […]
Projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a cobrança de valores superiores por itens equivalentes destinados a mulheres. O Projeto de Lei […]
Projeto de Lei 2162/26 permite intimação por meio eletrônico de devedores de alimentos suspeitos de ocultação. O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação por meio eletrônico, inclusive […]
Projeto autoriza intimação eletrônica por aplicativos de mensagens para devedores de pensão suspeitos de ocultação. O Projeto de Lei 2162/26, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a […]
Projeto de Lei 2791/26 propõe penalizar a divulgação on-line de crueldade contra animais e atribuir responsabilidades a provedores digitais. O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a publicação e […]
Projeto de lei define validade jurídica para representações digitais de direitos imobiliários somente após registro em matrícula. O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital […]
PL 3362/26 prevê pena de reclusão e multa para condutas que favoreçam interesses estrangeiros em prejuízo do Brasil. Deputados apresentaram na Câmara um projeto que inclui no Código […]
Projeto de Lei 2811/26 prevê retenção de prêmios de bets e uso da restituição do IR para quitar pensão alimentícia em atraso. O Projeto de Lei 2811/26, em […]
Proposta cria Política Nacional para conectar todas as escolas públicas da educação básica com acesso contínuo e gratuito à internet de alta velocidade. O Projeto de Lei 2625/26, […]
Programa Memoria Popular das Copas reunirá depoimentos, acervos e plataforma digital para registrar a historia do futebol brasileiro. O Projeto de Lei 2509/26, em análise na Câmara dos […]
Programa prevê distribuição de bolas, chuteiras, uniformes e apoio a escolinhas e campeonatos locais. O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa […]
Projeto de Lei 3360/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar acessíveis eletronicamente dados que compõem o histórico de crédito. O Projeto de Lei 3360/26, em […]
Projeto de Lei 2715/26 prevê folga remunerada equivalente ao dobro dos dias em que cidadãos atuarem como jurados no Tribunal do Júri. O Projeto de Lei 2715/26, em […]
Conselho de Comunicação Social aprovou parecer ao projeto que cria obrigações de concorrência e transparência para big techs. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou […]
Apuração das eleições 2026 mostra transferência de 23 deputados federais para cargos estaduais e federais. O resultado das eleições de 2026 mostra que 23 deputados federais foram eleitos […]
Reunião do Conselho de Comunicação Social no Senado vai examinar relatório sobre PL 4675/25 e pautas do setor audiovisual. O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reúne nesta […]
Câmara dos Deputados e Senado Federal farão transmissão conjunta da votação e da apuração das Eleições 2026 com dados em tempo real. Câmara dos Deputados e Senado Federal […]
Edital do concurso da Câmara dos Deputados prevê 66 vagas imediatas e 118 de cadastro reserva; inscrições de 15 de outubro a 17 de novembro e provas em […]
Acesso a estádios pode ser temporariamente bloqueado a devedores de pensão alimentícia até a quitação da dívida. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2581/26, que […]
Projeto prevê abono de até três dias consecutivos por mês para estudantes com deficiência, mediante comunicação do responsável legal. O Projeto de Lei PL 3115/26 garante às estudantes […]
Proposta obriga operadoras a manterem assistência a dependentes idosos quando o titular falece, desde que mensalidades sejam pagas. O Projeto de Lei 1604/26, em análise na Câmara dos […]
Projeto prevê responsabilizar quem replica comentários ofensivos na internet e em redes sociais. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o PL 2539/26, que altera o Código Penal para […]
Projeto altera leis penais para punir indução ao suicídio de mulheres e reforçar investigação de mortes. PL 2493/26, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), torna crime induzir, […]
Proposta determina que fotos e informações sobre obras públicas sejam publicadas em portais da transparência e mantidas por ao menos dez anos. O Projeto de Lei 2747/26 obriga […]
Projeto estabelece percentual mínimo de preenchimento de vagas por pessoas com deficiência nos quadros da administração pública federal. O Projeto de Lei 3168/26 determina que ao menos 5% […]
Projeto de Lei 3238/26 restringe compras públicas de produtos agrícolas cultivados em áreas invadidas. O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder […]
Projeto prevê regularização de captações domiciliares de água subterrânea e permite sistemas próprios de esgoto com critérios técnicos. O Projeto de Lei 3294/26 altera as regras sobre saneamento […]
Ex-deputado federal e político com atuação em Pernambuco morreu aos 82 anos vítima de câncer. Morreu na quarta-feira (30) o ex-deputado federal Edgar Moury Fernandes Sobrinho, aos 82 […]
Projeto condiciona acesso a crédito rural e seguro agrícola à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos na Amazônia Legal. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o PL 3233/26, […]
Resumo das normas que valem para eleitores, partidos e provedores nos dias que antecedem e seguem a votação. A Justiça Eleitoral divulgou orientações sobre o uso de aparelhos […]