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Projeto autoriza depoimento em cartório para testemunhas em processos sobre propriedade e contratos

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Câmara aprova incentivos que podem destinar R$ 10 bilhões à fabricação de fertilizantes e altera regras do seguro rural

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Câmara aprova pacote de propostas para enfrentar a violência contra a mulher e ampliar prevenção em 2026

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Câmara aprova regras que permitem atividades agrossilvopastoris na Mata Atlântica e altera fiscalização ambiental

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Câmara aprova medidas para ampliar vacinacao, reforçar direitos e fornecimento ao SUS no primeiro semestre de 2026

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Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das bets ao Funapol com repasses graduais até 2028

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Câmara aprova regras para a realização da Copa do Mundo Feminina 2027 e regula publicidade e direitos

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Câmara aprova acordo Mercosul e União Europeia e outras medidas econômicas no primeiro semestre de 2026

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Câmara dos Deputados aprova 168 propostas no primeiro semestre de 2026 com decisões em saúde, educação e comércio

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Lei 15.472/26 classifica honorários advocatícios como verba alimentar e impede penhora

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