Conjunto de medidas aprovadas no primeiro semestre de 2026 prevê criação de sistema nacional, protocolo unificado, programa de prevenção e alterações penais e processuais.
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de propostas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com medidas de prevenção, atendimento às vítimas e punição de agressores. As votações ocorrem em Brasília e várias propostas seguem agora para análise do Senado, segundo o registro do plenário em 23/07/2026 – 13:38.
Panorama legislativo do semestre
No total, o Plenário aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre de 2026.
Sistema Nacional de Enfrentamento
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e está em análise no Senado.
O texto prevê atuação integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos, com ações intersetoriais para ampliar a prevenção e o enfrentamento da violência, respeitada a autonomia dos estados e municípios. A proposta também autoriza estados participantes do Propag a destinar parte de recursos vinculados a investimentos para ações do sistema.
Protocolo unificado de atendimento a vítimas de estupro
Aprovado o Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui um protocolo unificado de atendimento para vítimas de estupro e para casos de violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto define procedimentos para preservar provas, garantir encaminhamento entre serviços de saúde e segurança pública e evitar revitimização durante o atendimento. A matéria segue para o Senado.
Programa “Antes que aconteça”
Convertido na Lei 15.398/26, o Projeto de Lei 6674/25 cria o programa “Antes que aconteça” para prevenir violência contra a mulher e dar mais efetividade às medidas protetivas. Relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), o programa prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde, segurança, educação, Justiça e assistência social, monitoramento eletrônico de agressores, atendimento itinerante em áreas de difícil acesso e programas de reeducação de autores de violência.
Uso de tornozeleira eletrônica e medidas de monitoramento
O Projeto de Lei 2942/24, convertido na Lei 15.383/26, autoriza o juiz a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco à mulher em situação de violência doméstica. Segundo o texto, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), o delegado poderá determinar a instalação do equipamento em cidades sem juiz, com confirmação posterior pelo magistrado. A norma amplia sanções para descumprimento de medidas protetivas relacionadas ao monitoramento e garante à vítima dispositivo de alerta sobre aproximação do agressor.
Homicídio vicário e aumento de pena
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3880/24, que inclui o homicídio vicário no Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e transformou a proposta na Lei 15.384/26. A matéria, de autoria das deputadas Laura Carneiro, Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, foi relatada pela deputada Silvye Alves (União-GO). O crime será considerado hediondo quando cometido para causar sofrimento psicológico à mulher, incluindo vítimas que sejam descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob guarda. A pena aumenta em um terço nas hipóteses previstas em lei.
Aumento de penas para lesão corporal por razão do sexo feminino
O Projeto de Lei 3662/25, relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), prevê aumento de pena para lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino. A proposta está em análise no Senado e classifica determinadas condutas como crime hediondo.
Política nacional de assistência jurídica
Foi aprovado o Projeto de Lei 6415/25, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência. Relatado pela deputada Greyce Elias (PL-MG), o texto determina que a assistência abarque atos processuais e extrajudiciais necessários à proteção da vítima, incluindo encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social. A assistência poderá ser prestada gratuitamente por defensorias públicas, ministérios públicos, OAB, entidades conveniadas e núcleos de prática jurídica de instituições de ensino, sob supervisão de profissional habilitado na OAB.
Regime Disciplinar Diferenciado para agressores
O Projeto de Lei 2083/22, do Senado, foi aprovado pela Câmara e transformado na Lei 15.410/26. A norma prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso que ameace ou volte a praticar violência contra a vítima ou seus familiares. No RDD, o cumprimento ocorre em regime fechado, em cela individual, com restrições de visitas e fiscalização da correspondência.
Regulamentação do spray de pimenta para autodefesa
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 727/26, que regula a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres, e aguarda sanção presidencial. De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT), o texto exige aprovação do produto pela Anvisa e estabelece que o spray seja de uso individual, intransferível e sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. Estados do Rio de Janeiro e Rondônia já têm legislação permitindo o acesso.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
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