Comissão de Educação da Câmara aprovou a criação de uma política nacional voltada ao letramento e à inclusão digital da pessoa idosa.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que institui a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. A proposta, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), teve parecer favorável do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), que recomendou a aprovação com emenda, segundo registro da comissão. O objetivo declarado é promover autonomia, segurança, bem-estar e participação social por meio do acesso e uso de tecnologias digitais.
Conteúdo e medidas previstas
O texto aprovado prevê a inclusão de conteúdos de letramento e inclusão digital da pessoa idosa nos currículos do ensino formal e na educação continuada. Também determina a oferta de cursos e programas de extensão em instituições de ensino e em centros de convivência.
A proposta prevê, ainda, a criação de aplicativos acessíveis e a realização de campanhas voltadas à prevenção de golpes digitais contra idosos. A emenda apresentada pelo relator especifica a integração da nova política à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23).
Alterações em normas vigentes
De acordo com o texto aprovado, a nova política altera dispositivos da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), integrando as ações previstas à estrutura legal já existente.
“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.
Próximas etapas de tramitação
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, terá de ser votado pela Câmara e pelo Senado para tornar-se lei.
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