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Projeto de Lei 317/26 prevê envio de alertas das medidas protetivas e integração com delegacias

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Projeto de Lei 1027/26 propõe pena de 1 a 4 anos para quem coagir ou induzir gestante a abortar e altera o Código Penal

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Lei autoriza comercialização de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país

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Projeto de Lei 1206/26 prevê apoio psicológico a profissionais da educação e estabelece prazo de 24 meses para implantação

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Projeto de Lei 194/26 define regras para assistência domiciliar e jornada de 30 horas semanais

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Projeto de Lei 1207/26 propõe avaliação de risco de feminicídio em serviços de saúde para prevenir mortes

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Câmara aprova aumento de penas e altera regras para crimes no primeiro semestre de 2026

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Projeto de Lei 1146/26 assegura sigilo do local de trabalho para servidoras públicas protegidas pela Justiça

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Formulário do novo portal da Câmara dos Deputados permite comunicar erros e enviar sugestões aos administradores

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Deputado Luiz Couto apresenta protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres vítimas de violência na Câmara

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