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Projeto de Lei 1670/26 propõe limite de idade dos táxis em 15 anos e prevê linhas de crédito para renovação da frota

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Projeto de Decreto Legislativo propõe suspender demarcações de terras indígenas em Santa Catarina e questiona conformidade legal

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CCJ aprova projeto que formaliza o uso do termo pedofilia no Código Penal e no ECA

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CCJ aprova projeto que endurece regras para declaração de insanidade mental de acusados em processo penal

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Projeto de Lei 4719/24 altera Lei Geral do Turismo e modifica regras de cadastramento de meios de hospedagem

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CCJ aprova projeto que exige hipóteses objetivas para comunicação ao Conselho Tutelar por profissionais de saúde

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Projeto de lei de Any Ortiz retira obrigação de ajuste escolar para a Copa do Mundo Feminina 2027

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Projeto institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame) na Câmara dos Deputados

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CCJ aprova projetos que criam datas comemorativas e reconhecem Uberlândia como capital do paradesporto

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CCJ aprova projeto que reconhece soldadinho-do-araripe como ave-símbolo da Chapada do Araripe

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