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Presidente sanciona leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180 em cerimônia no Planalto

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Projeto de Lei 1944/26 propõe percentuais mínimos para progressão de regime em crimes hediondos e restabelece texto da Lei Raul Jungmann

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Projeto de Lei 436/26 permite pesca artesanal em unidades de conservação com regras de manejo e cadastro

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Câmara analisa projeto que regula suplementos alimentares com regras para produção, rotulagem e fiscalização

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Projeto cria Conecta 60+ para inclusão e letramento digital de idosos em todo o país

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Presidente sanciona lei que obriga divulgação do Ligue 180 em locais de grande circulação de pessoas

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Presidente sanciona Lei 15.479/26 que institui o Pix Pensão e regula transferências automáticas

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Projeto torna obrigatória instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático para segurança de piscinas em áreas coletivas e privadas

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Projeto de Lei 101/26 altera Código Civil e amplia exclusão do direito à herança para quem pratica crimes contra parentes colaterais

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Projeto de Lei cria Programa Nacional para assentamentos periurbanos e semirrurais com foco na produção familiar

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