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Projeto cria Cadastro Nacional de Doenças Raras e regras para dispensação de medicamentos pelo SUS

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Projeto obriga postos a detalhar a composição do preço dos combustíveis em documentos fiscais

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Projeto de lei determina prioridade na investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes com prazos máximos

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Conselho de Comunicação Social realiza duas reuniões no Senado sobre marco legal da inteligência artificial e regulação de plataformas digitais

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Projeto de lei prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para quem comprovar matrícula e frequência escolar

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Governo sanciona lei que destina parte da arrecadação de bets ao Funapol e amplia uso para saúde na Polícia Federal

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Projeto de Lei 523/26 propõe proibição de exigência de produtos para crédito rural e prevê sanções

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Projeto de Lei 4480/25 amplia acesso ao Programa Habite Seguro para profissionais de seguranca publica ameaçados e com restricao de credito

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Projeto que cria a campanha Setembro Dourado para diagnóstico precoce do câncer infantil tramita em urgência na Câmara

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Câmara analisa projeto que inclui juros e correção no valor recebido dos precatórios do Fundef e determina repasse de 60% aos professores

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