Projeto na Câmara proíbe empréstimos consignados a maiores de 60 anos por robôs e exige validação presencial
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Projeto de lei propõe retirar carência para concessão do salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social
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Projeto de lei 3145/26 prevê isenção de punições a rádios por interferências dentro de 100 km
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4º Congresso Brasileiro reafirma que comunicação pública deve priorizar acessibilidade e transparência
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Projeto de Lei 2648/26 prevê proibição de zoológicos e empreendimentos similares para exibição pública em até dois anos
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Projeto de lei sobre identidade digital cria identificação sob custódia e regula uso de IA e pseudônimos na internet
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Projeto de Lei 2123/26 prevê formação obrigatória em educação inclusiva para professores da educação básica e universidades
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