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Projeto de Lei 3471/23 propõe consultas públicas para escolha de nomes de rodovias federais e estações terminais

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Câmara aprova ampliar cobertura de medicamentos de uso domiciliar para doenças raras e imunomediadas

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CCJ aprova projeto que aumenta penas para crimes contra idosos e altera o Código Penal

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Câmara aprova inclusão no ECA de orientação em primeiros socorros a pais de recém-nascidos antes da alta

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Rádios comunitárias pedem novas outorgas, financiamento e mudança de lei em audiência na Câmara dos Deputados

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Governo abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões no Orçamento de 2026 para enfrentar El Niño

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Congresso analisa MP 1383/26 que libera R$ 360 milhões para desastres climáticos no Orçamento de 2026

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Câmara aprova proposta que permite troca de medicamentos biossimilares com critérios técnicos e acompanhamento clínico

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Comissão da Câmara aprova adaptação de uniforme escolar para alunos com TEA e altera norma federal

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Comissão da Câmara aprova capacitação permanente no SUS para atendimento a transtornos mentais

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