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Projeto prevê proteção a vítimas de assédio moral e sexual na administração pública federal

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Projeto de Lei cria Política Nacional de Prevenção à Violência e sistema de informações para integração de dados e ação preventiva

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Comissão externa da Câmara realiza audiência sobre pirataria e prejuízo de R$ 473,2 bilhões ao país

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Mauro Vieira explica classificação de facções como terroristas em audiência na quarta

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Projeto de lei prevê acesso eletrônico a processos administrativos pelo gov.br com NUP nacional

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Projeto prevê subvenção para seguro emergencial contra catástrofes naturais e uso de recursos do orçamento federal

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Comissão da Câmara aprova projeto que regulamenta o uso de recursos digitais por terapeutas no ambiente escolar

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CCJ aprova projeto que cria cordão de fita roxa para identificar pessoas com Alzheimer em todo o país

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Projeto de Lei 1248/26 reconhece risco e prevê porte de arma para auditores fiscais federais agropecuários

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CCJ aprova criação de 51 cargos no TRT-7 em Fortaleza e estima despesas de R$ 12,3 milhões

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