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Projeto amplia direito do trabalhador à doação de sangue para duas ausências anuais

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Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

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Projeto na Câmara prevê pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal durante paralisações para preservação ambiental

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CCJ aprova proposta que altera regras de repartição do ICMS entre municípios em atividades do agronegócio

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Projeto na Câmara prevê isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública e compensa receita com tributos sobre apostas

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Comissão aprova reestruturação do quadro de pessoal do TRT da 4ª Região

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Projeto na Câmara propõe sistema de inteligência artificial para agricultura familiar e organização de dados agroambientais

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Projeto na Câmara prevê tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica

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Câmara aprova restrição ao uso de imagem de menores por empresas de apostas de quota fixa

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Projeto de lei cria Política Nacional de Incentivo à irrigação para agricultores familiares e pequenos produtores

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