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Projeto de Lei 446/26 institui Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa e prevê resposta em 48 horas a fraudes

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Comissão externa da Câmara debate pirataria após cálculo de prejuízos de R$ 473,2 bilhões em 2025

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Extensão de patentes volta ao debate na Câmara e pode aumentar custos do SUS e da União

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Deputado apresenta PLP que exclui incentivos tributarios agropecuarios da redução linear prevista pela lei complementar 224/25

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Projeto de Lei prevê criminalizar o uso de animais no tráfico de drogas e fixa penas de reclusão e multa

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Projeto reduz tributo de resseguradoras nacionais

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Projeto de Lei institui Programa Nacional de Solidariedade Veterinária para doação e distribuição de medicamentos e rações a famílias de baixa renda

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Projeto de Lei 393/26 propõe excluir o BPC do cálculo de renda do Bolsa Família para pessoas com deficiência

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Projeto prevê pena de reclusão para maus-tratos a cães e gatos e veda multa como substituição

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Projeto cria Sistema Nacional de Monitoramento e determina Arma Zero para agressores com arma de fogo

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