Projeto veda benefícios federais a pessoas condenadas por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas.
O Congresso analisa o Projeto de Lei 2322/26, que proíbe a concessão de incentivos federais e outros benefícios a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e, conforme o texto, impede o acesso a linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas federais voltadas ao setor rural.
O que prevê o projeto
O texto lista as condutas que tornam a pessoa inelegível para benefícios federais: invasão de propriedade rural (esbulho possessório); dano qualificado; incêndio criminoso; destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e associação criminosa para ocupar terras.
A restrição prevista pelo projeto vale por oito anos após o cumprimento integral da pena. A proibição não alcança terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas sem participação comprovada nos crimes.
Fiscalização
Para verificar quem estará sujeito às restrições, o governo federal poderá utilizar dados integrados de diferentes órgãos federais, segundo o texto do projeto.
O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), afirmou que os recursos públicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, disse o deputado. Ele acrescentou que a medida não tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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