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CCJ aprova transformação em lei dos Espaços da Mulher Brasileira para atendimento no exterior

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Câmara cria comissão especial e indica relator para debater maioridade penal de 18 para 16 anos em agosto

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Câmara aprova prioridade em capacitação para cuidadores de pessoas com deficiência em programas federais

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Comissão Mista de Orçamento aprova crédito orçamentário de R$ 13,3 bilhões para 2026

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Câmara aprova projeto que exige qualificação continuada para cuidadores de pessoas idosas na Política Nacional de Cuidados

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CCJ aprova projeto que prevê recursos para formação e qualificação de pessoas com deficiência no setor cultural

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CCJ aprova PEC que muda cálculo do IPVA e passa a cobrar imposto pelo peso do veículo

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Projeto propõe diretrizes de segurança alimentar na Amazônia Legal para povos e comunidades tradicionais

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Comissão da Câmara discute impactos sociais e possíveis violações por cobrança de pedágio na Lapa

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Projeto amplia pena para homicídio e outros crimes contra profissionais de saúde e altera leis federais

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