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Projeto de lei prevê atendimento digital à pessoa idosa com assistência presencial ou remota em serviços públicos

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Comissão Mista de Orçamento aprova R$ 12,3 bilhões em créditos para 2026 e medidas de alívio

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Câmara aprova texto que autoriza trabalho temporário sem perda do seguro-defeso durante o defeso

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CCJ aprova indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher

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Câmara aprova texto que obriga o SUS a oferecer consultas odontológicas preventivas anuais a beneficiários e estudantes

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CCJ aprova que espinha bífida aberta seja reconhecida como deficiência e prevê atendimento pelo SUS

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Projeto de lei exige identificação para verificação da idade em hospedagens e altera ECA para proteger menores

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Comissão aprova obrigatoriedade de acessos distintos em delegacias e IMLs para vítimas e agressores

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Comissão de Saúde aprova substitutivo que mantém diretrizes para mamografia no SUS e altera pontos do projeto original

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Comissão mista promove audiência pública para discutir criminalização da misoginia e penas previstas no PL 896/23

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