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Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza a transfobia e prevê penas de reclusão e multa

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Audiência na Câmara debate deportações em massa dos Estados Unidos e acolhimento de migrantes no Brasil

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Jaguaruna é reconhecida como Capital Nacional da Maior Onda do Brasil após sanção da lei

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Parlamentares e ativistas pedem votação da criminalização da misoginia no Plenário antes do recesso

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Câmara aprova projeto que torna permanentes os incentivos à reciclagem e amplia dedução do IR para empresas

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Câmara aprova em comissão texto que permite ampliar reserva de moradias para pessoas com deficiência conforme demanda

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Debate na Câmara aponta riscos da exposição massiva de apostas esportivas e pede regras para publicidade

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CCJ aprova regras para controle sanitário e comércio de produtos da agricultura familiar

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Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo e muda regras do saneamento básico

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Lula veta substituição do símbolo de acessibilidade proposto pela ONU e sanciona lei que amplia sinalização obrigatória

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