Tag: Nacional

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Projeto tipifica fraude em concursos públicos com pena de até 8 anos de reclusão

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Projeto cria 13º salário para beneficiários do programa Bolsa Família

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Comissão aprova projeto que reforça combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças

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Comissão aprova proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva

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Comissão aprova incentivos fiscais para quem investir em tecnologias para segurança privada

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Projeto cria incentivos fiscais para quem investir em capacitação e em tecnologias para segurança privada

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Comissão aprova criação de mobilização nacional para resposta a desastres

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