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Nacional
Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais
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Redacao
7 meses atrás
Projeto aumenta pena de importunação sexual na frente de criança
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7 meses atrás
Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras
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7 meses atrás
Proposta eleva pena de estupro com lesão grave ou morte para 40 anos
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7 meses atrás
Projeto destina 20% dos royalties de petróleo da foz do Amazonas para SUS e enfermagem
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7 meses atrás
Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas
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7 meses atrás
Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
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7 meses atrás
Projeto cria adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco e conflito
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7 meses atrás
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva
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7 meses atrás
Projeto garante direito ao letramento digital para pessoas idosas
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7 meses atrás
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