Projeto aprovado pela Comissão de Educação obriga instituições a assegurar acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições de ensino, públicas e privadas, a assegurar acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet. A versão aprovada é o parecer do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, da ex-deputada Edna Henrique (PB), apensado ao texto original que determinava apenas a tradução dos portais escolares para o sistema braile.
Alteração na legislação e regras para cobrança
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme o texto aprovado, as instituições privadas deverão cumprir a exigência sem repassar custos. Fica proibida a cobrança de qualquer adicional em matrículas, mensalidades e anuidades.
Tecnologias assistivas
Diego Garcia manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet exige ferramentas digitais mais amplas do que o braile impresso. No parecer, ele destacou a análise da comissão anterior e incluiu outros formatos de acessibilidade.
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”, escreveu o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#acessibilidade, #acessibilidadedigital, #internet, #escolas, #braile, #leibrasileiradeinclusaodapessoacomdeficiencia, #lei13146, #instituicoesdeensino, #custos, #matriculas, #mensalidades, #anuidades, #comissaodeeducacao, #comissaodedefesadosdireitos, #ccjc, #camaradosdeputados, #projetodelei, #tramitação, #softwaresleitoresdetelas, #diego_garcia
