Acordo prevê que ordens de proteção concedidas em um país sejam reconhecidas e executadas nos demais signatários.
A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero. O texto consta do PDL 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e seguirá para o Senado. A proposta visa garantir a proteção da vida, da saúde e da integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.
A relatora em Plenário, Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação e afirmou: “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”. O projeto é oriundo da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e pela Constituição compete ao Congresso aprovar tratados e acordos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.
Ordem de proteção
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador como países associados. Entre os pontos centrais está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), a ser emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida. A comunicação entre os países será feita por autoridades centrais.
A mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP, inclusive quando visitar ou residir em outro país signatário. A ordem pode prever, conforme o texto, a proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor. O acordo também prevê o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver tecnologia disponível no país que executará a medida.
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