Comissão da Câmara aprova proposta que altera o Marco Legal das Startups para priorizar iniciativas voltadas à inclusão, saúde pública e à Amazônia.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 124/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A proposta altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, ao fortalecimento da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
“O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável”, destacou o relator.
Áreas beneficiadas
O texto insere novas diretrizes na legislação para priorizar iniciativas em três frentes principais. Em inclusão e acessibilidade, prevê o desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência (PCDs), com transtorno do espectro autista ou com outras condições neurodivergentes.
Na área de saúde pública, o projeto inclui soluções digitais para gestão hospitalar, ampliação da telemedicina, uso de prontuário eletrônico e otimização do atendimento na atenção básica.
Para a região amazônica, o foco é apoiar projetos de bioeconomia, conservação da biodiversidade, sustentabilidade ambiental e melhoria das condições de vida das populações locais.
Prioridade em fomento e regulação
O relator fez ajustes no texto original para evitar questionamentos de ordem orçamentária e constitucional. Em vez de criar incentivos fiscais diretos ou linhas de crédito específicas, o substitutivo determina que startups atuantes nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo.
A proposta também autoriza a administração pública a criar programas dentro do sandbox regulatório para testar e validar soluções com maior agilidade e segurança. O parecer retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Próximos passos
A matéria segue para apreciação do Plenário e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#marcolegaldasstartups, #plp12424, #startups, #inclusao, #acessibilidade, #pcds, #autismo, #neurodivergentes, #saudepublica, #telemedicina, #prontuarioeletronico, #bioeconomia, #amazonia, #sustentabilidade, #danielagrobom, #amommandel, #sandbox, #fomento, #financasetributacao, #ccj
