Projeto de lei propõe apoio técnico e financeiro para inclusão de agricultores familiares no sistema de identificação animal.
O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT), com o objetivo de auxiliar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a aderirem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).
A proposta prevê que cada animal tenha um registro com seu histórico, desde o nascimento até o abate, e estabelece um programa de implantação gradual em cinco etapas para facilitar a transição dos pequenos produtores para o sistema obrigatório.
Etapas da implementação
O plano será implementado em cinco etapas: levantamento e cadastramento dos produtores; formação de técnicos e extensionistas rurais; capacitação dos produtores; apoio financeiro e tecnológico para acessar o sistema; e consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas.
Pelo texto, o governo federal ficará responsável por regulamentar os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica para agricultores em situação de vulnerabilidade. O programa dará prioridade a mulheres rurais e a produtores localizados na Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
Contexto e relação com normas existentes
O projeto é complementar à portaria federal de 2025 que instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), a qual estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro. O autor argumenta que a rastreabilidade já é uma exigência de mercados compradores como a União Europeia, e que a adaptação sem apoio representaria dificuldade para quem opera com poucos recursos e acesso limitado à internet.
Carlos Henrique Gaguim afirmou: “Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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