PL 1797/26 prevê divulgação ativa de relatórios técnicos e pareceres sobre prestação de contas de parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou o Projeto de Lei 1797/26, que torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 13.019/14.
Principais pontos do projeto
O projeto estabelece prazo de até um ano para a apresentação da prestação final de contas, contado do término da parceria. A administração pública terá ainda até um ano, após receber a prestação final, para emitir manifestação conclusiva sobre as contas.
A publicação desses documentos deve ocorrer em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a justificativa do autor, o objetivo é ampliar a transparência e o controle sobre gastos públicos. Na justificativa, Rodrigo Rollemberg afirmou: “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”.
Alteração legal e alcance
O texto em análise altera a Lei 13.019/14, que disciplina as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. De acordo com o projeto, a divulgação ativa abrange os relatórios técnicos de monitoramento e os pareceres vinculados à prestação de contas dessas parcerias.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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