Audiência pública na Comissão de Saúde tratou da regulamentação da avaliação biopsicossocial e das implicações para pessoas com diabetes tipo 1.
Especialistas demonstraram preocupação quanto à regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão durante audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27). O debate centrou-se na possibilidade prevista na Lei 15.439/26, sancionada em junho, de considerar pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência para acesso a políticas públicas, condicionada à avaliação biopsicossocial.
A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo Fagundes, afirmou que “a diabetes tipo 1 é uma deficiência que não se vê.” Segundo ela, o conceito da Lei Brasileira de Inclusão no artigo 2º — de que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade — enquadra o diabetes tipo 1.
O Brasil tem cerca de 500 mil pessoas com diabetes tipo 1. Em torno de 100 mil são crianças e adolescentes. Um em cada nove jovens com diabetes tipo 1 morre sem ter diagnóstico e um em três não tem acesso adequado a insulinas e fitas para a realização do teste de glicemia capilar. Menos de 18% atingem metas de hemoglobina glicada acompanhadas no SUS, e um em cada três adolescentes diabéticos tem pelo menos uma complicação microvascular, que pode evoluir para cegueira, insuficiência renal, necessidade de tratamento dialítico, transplante e doença coronariana.
Definição de deficiência
Na avaliação do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, há um princípio ético e conceitual de que patologia e diagnóstico por si só não definem deficiência. “A deficiência não está no corpo, no órgão ou no exame de sangue: ela está no encontro entre o impedimento de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que a pessoa enfrenta”, definiu.
A audiência teve a participação da coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, Marília Gava, que informou que o Ministério da Previdência acompanha processos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Nós temos, de 2021 a 2023, quase 11 mil casos de diabetes tipo 1 com o benefício do BPC. Então não significa que não se avalia a doença: avalia-se, sim, a pessoa em sociedade, ela em igualdade de condições com as demais, e aí nós avaliamos as funções do corpo, as estruturas do corpo, as atividades, participação e os fatores ambientais.”, disse.
Orçamento
Segundo o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, é preciso prever orçamento para planejamento e capacitação de profissionais para a avaliação biopsicossocial. A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), que prometeu ampliar o debate e levar o tema ao planejamento orçamentário. “Nós aqui vamos solicitar ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho o impacto e a previsão de recursos para que a gente possa trabalhar no orçamento este ano. É preciso dialogar também na questão orçamentária, para que a gente não tenha isso como desculpa”, afirmou.
A legislação atual garante a pessoas com diabetes tipo 1 acesso a direitos e insumos independentemente de avaliação biopsicossocial, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e insulina pelo SUS, porte e uso de instrumentos de medição e aplicação de insulina e pausas para verificação da glicemia e aplicação de insulina.
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