Comissão da Câmara aprova projeto que estende a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e mulheres transexuais
Comissão de Direitos Humanos aprova proposta que especifica aplicação da Lei Maria da Penha a relacionamentos homoafetivos e a pessoas trans. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e […]








