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CCJ aprova inclusão no ECA que autoriza o Ministério Público a pedir pensão alimentícia

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Governo sanciona lei e altera regras do Imposto de Importação, zerando taxa para compras internacionais de até US$ 50

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Presidência sanciona lei que altera o Imposto de Importação e reduz tributos em compras internacionais de até US$ 50

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Projeto de Lei destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para ações contra malária na Amazônia Legal com orçamento contínuo

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Projeto de lei prevê exibição obrigatória de campanhas sobre vacinação contra o HPV em salas de cinema em todo o país

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Projeto de Lei 3313/26 garante prioridade a doadores regulares em campanhas de vacinação do governo federal

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Câmara dos Deputados aprova proibição do uso do termo elefantiase em documentos oficiais

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Lei 15.501/26 autoriza o BNDES a criar novas subsidiárias para ampliar sua atuação e sofreu vetos ao fundo de exportação

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CCJ aprova proibição de nomes de ruas iguais em um mesmo município e define prazos para adequação

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Governo abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões para agricultura familiar no Orçamento de 2026

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