Projeto inclui regra no ECA para permitir que o Ministério Público solicite pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 354/26, que insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a previsão de atuação do Ministério Público para requerer judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. A proposta segue, em caráter conclusivo, e poderá ir ao Senado, salvo recurso para votação em Plenário.
Objetivo e base jurídica
Pela proposta, o Ministério Público poderá pedir pensão mesmo quando os pais mantêm direitos e deveres legais sobre o filho, quando a criança ou o adolescente não estiver em situação de risco e mesmo havendo Defensoria Pública na comarca. A mudança busca transformar em texto legal o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 594.
A relatora na comissão, deputada Maria Arraes (PSB-PE), votou favoravelmente ao texto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Arraes, o projeto “confere maior precisão ao texto legal ao incorporar orientação jurisprudencial já consolidada, promovendo segurança jurídica, uniformidade interpretativa e previsibilidade na atuação dos órgãos responsáveis pela tutela dos direitos infantojuvenis”.
Em outro trecho de sua manifestação, a relatora afirmou que “a medida também concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado pela Constituição Federal, ao fortalecer os instrumentos destinados à efetivação do direito fundamental aos alimentos”.
Situação atual do ECA e o papel do STJ
De acordo com o texto vigente do ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, mas a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar, da existência de risco ou da presença da Defensoria Pública. O STJ afastou essas condições ao editar a Súmula 594, entendimento que o projeto pretende incorporar ao estatuto.
A proposta foi apreciada na CCJ em rito de caráter conclusivo e agora aguarda encaminhamento. Caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara, o projeto poderá seguir direto ao Senado.
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