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Projeto de Lei 2483/26 propõe isenção do Imposto de Renda sobre horas extras de profissionais de saúde nas redes pública e privada
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Projeto autoriza ligações gratuitas para centrais do INSS, Alô Trabalho, RPPU e eSocial em análise na Câmara
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Projeto institui Estatuto de Proteção ao consumidor de energia solar e garante estabilidade regulatória por 25 anos
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