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Câmara aprova substitutivo que prevê escolta policial para mulheres que denunciam descumprimento de medidas protetivas

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Câmara aprova na CCJ projeto que prevê monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável

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Lei 15.467/26 institui Semana Nacional da Ética e da Cidadania na primeira semana de maio

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Comissão da Câmara aprova criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio com protocolos e cofinanciamento

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Câmara aprova projeto que prevê bloqueio de contas e obriga cooperação de plataformas no Marco Civil da Internet para combater crimes digitais

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Comissão aprova isenção do Imposto de Renda para profissionais de segurança pública em substitutivo do relator

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Projeto de Lei cria Programa Empresa Doadora de Sangue para incentivar doação regular e envolver empresas

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CCJ aprova admissibilidade da PEC 21/25 que torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores de 12 anos

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Comissão da Câmara debate regulamentação do balonismo um ano após acidente em Praia Grande (SC) que deixou 8 mortos

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Formulário de feedback para comunicar erros e sugestões no novo portal da Câmara dos Deputados

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