Proposta unifica projetos e altera a Lei 13.675/18 para criar medidas permanentes de prevenção, coleta de dados e apoio psicológico aos agentes.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22, que reforça e detalha ações estatais de prevenção ao suicídio, apoio psicológico e atenção à saúde mental dos profissionais de segurança pública e defesa social. A relatora unificou a proposta a quatro projetos apensados e optou por alterar a Lei 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para garantir medidas permanentes de apoio à categoria.
Transparência e dados estatísticos
Pelo substitutivo, caberá ao órgão central do Susp a produção e a coleta das estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio. De acordo com o texto, a publicação anual dos relatórios consolidados do país ficará a cargo do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). Os relatórios deverão conter o número de casos registrados, idade, sexo, cargo ou graduação das vítimas, locais das ocorrências, além das medidas preventivas adotadas e dos resultados alcançados.
Ações de prevenção e suporte
O texto aprovado detalha estratégias de prevenção primária, secundária e terciária a serem integradas às corporações. Entre as ações previstas estão espaços de escuta qualificada, programas de prevenção e tratamento do uso problemático de álcool e outras drogas, e articulação de fluxos assistenciais com o Sistema Único de Saúde para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco. O substitutivo também prevê pesquisas operacionais sobre assédio no trabalho, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida nas corporações. Além disso, inclui a participação de capelanias e instituições religiosas de todas as matrizes no suporte às tropas.
Jornada flexível para gestantes e cuidadores
O projeto introduz salvaguardas para a rotina de trabalho dos agentes. Fica garantida a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes, além da oferta de condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
Segundo Flávia Morais, “os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade.”
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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