Comissão de Direitos Humanos aprova proposta que especifica aplicação da Lei Maria da Penha a relacionamentos homoafetivos e a pessoas trans.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, e a relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais, conforme deliberado em reunião da comissão.
Igualdade
A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.
A relatora afirmou ainda que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
Detalhes da proposta
Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.
Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessa comissão, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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