Projeto de Lei 2591/26 prevê regras para proteger comunidades que vivem próximas a parques de energia eolica.
O Projeto de Lei 2591/26, apresentado pela deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), cria regras nacionais para proteger econômica, social e ambientalmente as pessoas que vivem perto de usinas de energia eolica terrestre. O texto determina medidas obrigatórias para empresas responsáveis pelos parques e será analisado na Câmara dos Deputados, conforme a tramitação prevista.
Regras e obrigações previstas
O projeto obriga as empresas a respeitarem uma distância mínima entre os aerogeradores e as casas. Também prevê monitoramento periódico de ruídos, vibrações e sombras, além de avaliar a saúde da população local antes e depois da chegada do empreendimento.
A proposta estabelece ainda um pagamento mínimo regional aos donos das terras onde as torres forem instaladas. Proíbe cláusulas contratuais consideradas abusivas, como as de sigilo e de duração muito longa, e incentiva a contratação de trabalhadores da própria região.
Lei fragmentada
A autora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), argumenta que a legislação atual é fragmentada e não protege adequadamente essas populações contra vulnerabilidades sociais. Segundo a parlamentar, a expansão de fontes renováveis deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas diretamente afetadas.
“O projeto atende ao interesse público ao equilibrar o desenvolvimento energético com a proteção das comunidades e a promoção da justiça social”, defende a parlamentar.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A reportagem também registra a imagem de um parque eólico em Paulino Neves, no Maranhão, que ilustra o tipo de empreendimento alvo do projeto.
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