Proposta de lei estabelece que o Ministério da Saúde deve elaborar protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no SUS.
O Projeto de Lei PL 3337/26 propõe a criação de um protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no SUS, com objetivo de padronizar fluxos de atendimento entre atenção primária, serviços especializados e unidades de referência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que o documento seja elaborado pelo Ministério da Saúde.
Diretrizes previstas no protocolo
O texto prevê princípios e regras gerais, entre eles o respeito à dignidade da pessoa humana, à identidade de gênero, à orientação sexual e ao nome social. O protocolo também estabelece atendimento livre de discriminação, sem exposição indevida ou constrangimento, e garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade das informações.
Para a assistência clínica, o projeto exige adoção de práticas baseadas em evidências científicas e em protocolos técnicos reconhecidos. O documento deve indicar fluxos e critérios para encaminhamento entre os níveis de atenção e para acesso a serviços especializados.
Atendimento a pessoas trans
No caso específico de pessoas trans, a proposta determina que o SUS assegure acolhimento sem condutas humilhantes ou desnecessárias e o respeito ao nome social em consultas, triagens, prontuários e encaminhamentos, para evitar constrangimentos e falhas de identificação.
O texto prevê ainda fluxos claros para acesso a consultas, exames, terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional, integração entre serviços para continuidade do cuidado, proibição de práticas clínicas sem o consentimento do paciente e acesso a acompanhamento psicológico quando houver indicação clínica. Também garante o direito a acompanhante, respeitadas regras de sigilo e privacidade.
Elaboração e participação
Caberá ao Ministério da Saúde elaborar, revisar e atualizar o protocolo, com participação de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, especialistas e instâncias de controle social do SUS. O documento deverá trazer diretrizes para cada nível de atenção, fluxos de encaminhamento, regras para registros em prontuário e orientações para capacitação dos profissionais.
Segundo a autora, deputada Dandara (PT-MG), a falta de orientações uniformes pode resultar em desrespeito a direitos dessa comunidade. “A medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas, que ainda expõe essa população a atendimentos desiguais, inseguros e, em muitos casos, marcados por constrangimentos e discriminação”, sustentou a deputada.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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