Projeto abre crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas das justiças; não altera a meta fiscal.
21/07/2026 – 15:10
O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 21/26 que autoriza um crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026 para atender despesas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por remanejamento de despesas dos órgãos, segundo a mensagem que acompanha a proposta.
Destinação dos recursos
Na Justiça Eleitoral, os recursos serão usados para a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e os regimes próprios de estados e municípios.
Na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o valor destinado servirá para pagar magistrados submetidos à aposentadoria compulsória.
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, a aposentadoria compulsória por interesse público tem natureza jurídica de medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo de magistrado e, por consequência, não pode ser custeada com recursos de regime próprio de previdência social.
Impacto fiscal e tramitação
Os recursos para o crédito especial serão obtidos por remanejamento de despesas dos órgãos e, por isso, não afetam a meta fiscal para 2026, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões.
O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, para o Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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