Proposta altera a Lei de Acessibilidade para inserir dispositivo sobre meios digitais e serviços financeiros.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/05/2026 – 11:53, projeto que determina a adoção de recursos de acessibilidade digital em aplicativos, sites e plataformas digitais de uso público. A regra vale também para fintechs, sistemas de pagamento e canais eletrônicos de atendimento ao consumidor, com o objetivo de permitir que pessoas com deficiência utilizem o sistema bancário e o internet banking com autonomia e segurança.
Alteração na lei
A proposta altera a Lei de Acessibilidade para incluir um artigo específico sobre o ambiente digital. Hoje a lei já obriga empresas a manterem ambientes acessíveis na internet, mas cita apenas “sítios da internet”. O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao PL 6993/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), insere as mudanças na Lei da Acessibilidade e simplifica o texto original, que listava as especificações técnicas obrigatórias para a adaptação.
“A acessibilidade digital em serviços financeiros não constitui um tema periférico, ela integra o núcleo do direito à participação social. A solução mais apropriada é incorporar uma previsão específica sobre os meios digitais na legislação geral de acessibilidade”, argumentou a relatora.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
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