24/06/2025 – 15:26
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Marangoni, autor da proposta
O Projeto de Lei 1788/24 prevê a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória, de 1908.
A nota promissória é um documento que funciona como promessa de pagamento de uma dívida. É utilizada para formalizar a existência de uma dívida e assegurar que o devedor esteja comprometido em fazer o pagamento ao credor.
“Uma nota promissória preenchida e assinada corretamente tem valor judicial”, disse o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP). “E, com a tecnologia, as assinaturas eletrônicas têm se tornado cada vez mais comuns”, continuou ele.
“Assinaturas eletrônicas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações. É necessário aperfeiçoar a lei às modalidades de assinatura adotadas no poder público”, reforçou Maringoni.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
