quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Falta de comprovação sobre saque incompleto sustenta condenação de operadora em Manaus

Empresa responsável por terminal do Banco24Horas terá de pagar R$ 6,8 mil a consumidor que recebeu R$ 100 de um saque de R$ 1 mil; sentença ainda pode ser contestada.
Falta de comprovação sobre saque incompleto sustenta condenação de operadora em Manaus
Foto distribuída pelo TJAM

Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada pelo 18º Juizado Especial Cível de Manaus a pagar R$ 6,8 mil a um consumidor que não recebeu integralmente o valor solicitado em um saque. A decisão considerou que a operadora não comprovou a liberação regular do dinheiro pelo equipamento.

O caso ocorreu em um terminal instalado em um supermercado na zona oeste da capital. Do total fixado na sentença, R$ 1,8 mil correspondem à restituição em dobro do valor não entregue e R$ 5 mil foram estabelecidos por danos morais. Da decisão cabe recurso.

Consumidor recebeu apenas R$ 100

Segundo os autos do processo nº 0302605-54.2026.8.04.1000, o consumidor solicitou um saque de R$ 1 mil em 12 de setembro de 2026, por volta das 18h49. Embora o valor tenha sido debitado integralmente da conta, o caixa eletrônico liberou somente uma cédula de R$ 100, que ficou presa no dispensador.

Os R$ 900 restantes não foram entregues nem retornaram à conta bancária. Após a ocorrência, o consumidor procurou a gerência do supermercado e foi orientado a contatar a empresa responsável pelo terminal. Ele registrou uma reclamação formal, mas recebeu a informação de que não havia sido identificado erro na transação. Também fez um boletim de ocorrência, sem conseguir recuperar o dinheiro.

Empresa atribuiu responsabilidade ao banco

Na defesa apresentada no processo, a empresa afirmou que não é uma instituição financeira e sustentou que a autorização do saque, o débito e eventual estorno seriam de responsabilidade exclusiva do banco emissor do cartão. A operadora também alegou que não houve falha no terminal e contestou a existência de danos materiais e morais.

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, entendeu que a empresa não apresentou provas de que o equipamento havia disponibilizado regularmente o valor solicitado. A decisão citou o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil para fundamentar a necessidade de demonstração da regularidade do serviço.

Indenização por danos materiais e morais

Na sentença, o magistrado considerou que a empresa participa da infraestrutura, da conectividade, da administração e da operação dos terminais da rede Banco24Horas. Por isso, reconheceu sua responsabilidade na cadeia de fornecimento do serviço de saque e determinou a restituição em dobro dos R$ 900 não disponibilizados, com juros e correção monetária a partir da citação válida.

Para fixar os danos morais em R$ 5 mil, a decisão levou em conta que o consumidor permaneceu cerca de meia hora no estabelecimento tentando resolver o problema, procurou a gerência, buscou acesso às imagens de segurança e formalizou reclamação. Como não obteve solução, recorreu à delegacia e posteriormente ao Judiciário. Os autos também indicaram que o dinheiro retido tinha origem em remuneração de natureza alimentar, conforme contracheques apresentados no processo.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto distribuída pelo TJAM