Projeto de Lei 3206/26 permite que fisioterapeutas prescritores indiquem medicamentos e insumos isentos de receita, com regulamentação federal e normas complementares do Coffito.
O Projeto de Lei 3206/26 autoriza fisioterapeutas inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) a prescrever medicamentos e insumos isentos de receita, conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados. O profissional responderá civil, administrativa e eticamente pela prescrição, segundo o texto.
O que prevê a proposta
A proposta lista os tipos de produtos que poderão ser prescritos pelos fisioterapeutas: medicamentos e substâncias usados em procedimentos fisioterapêuticos e em especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito); órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e dispositivos assistivos; além de insumos e produtos necessários à prevenção, manutenção ou recuperação da funcionalidade do paciente.
O governo federal deverá regulamentar a lista de medicamentos e insumos que poderão ser prescritos. De acordo com o projeto, o Coffito poderá editar normas complementares sobre procedimentos, requisitos técnicos, protocolos assistenciais e padrões de segurança.
Argumento do autor e segurança jurídica
Conforme o autor, deputado licenciado Ilacir Bicalho (MG), a iniciativa visa conferir segurança jurídica à atuação dos fisioterapeutas e atualizar a legislação à evolução da profissão. Segundo Bicalho, “ao estabelecer limites técnicos, exigência de qualificação profissional, observância dos protocolos clínicos e responsabilidade ética, administrativa e civil pelos atos praticados, o projeto promove segurança para pacientes, profissionais e instituições de saúde”.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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