Proposta institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial com descontos, selo e apoio técnico e financeiro.
O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e prevê benefícios para cidadãos que aderirem à separação domiciliar do lixo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Objetivo e diagnóstico
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), diz que o principal objetivo é ampliar a participação popular, elevar as taxas de reciclagem e apoiar associações de catadores. “Os níveis de reciclagem permanecem incipientes, inferiores a 4% na média nacional”, afirmou o deputado, citando dados de auditoria do TCU.
Incentivos previstos
O texto estabelece formas de estímulo que incluem descontos ou bonificações em tarifas de prestação de serviços públicos para consumidores residenciais. A medida deverá observar as regras definidas pelos órgãos reguladores locais.
A proposta cria um selo federal de reconhecimento destinado aos participantes — consumidores, bairros e municípios — que será divulgado no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e dará benefícios adicionais.
Além disso, o projeto prevê a criação de linhas de crédito para projetos de reciclagem que retribuam financeiramente os consumidores. A União deverá priorizar o apoio técnico e financeiro aos municípios com baixa cobertura de coleta.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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