Lei sancionada em exercício anula decreto presidencial que instituiu a unidade de conservação.
A Lei 15.508/26 anula o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no oeste da Bahia. A sanção foi assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). A revogação segue proposta aprovada no Congresso a partir do projeto enviado pelo Poder Executivo.
Tramitação e origem do projeto
A anulação da Flona foi prevista inicialmente no Projeto de Lei 1663/22, apresentado pelo Poder Executivo durante o governo de Jair Bolsonaro e aprovado pela Câmara e pelo Senado. De acordo com a publicação oficial, o projeto foi sancionado e transformado na Lei 15.508/26, o que resultou na revogação do decreto que criou a unidade.
Motivos apontados pelo Executivo e relatórios técnicos
Segundo a então presidência da República, o processo de criação da unidade de conservação apresentou vícios jurídicos considerados insanáveis. Relatórios técnicos que embasaram a proposta indicaram que a demarcação física da Flona ocorreu em coordenadas geográficas diferentes daquelas previstas no decreto original, situando a área em outro município baiano.
Além disso, estudos citados no projeto apontaram que a região demarcada não reunia os atributos ecológicos e florestais necessários para justificar a manutenção da floresta nacional de proteção. A unidade, criada por decreto em 2001, abrangia uma área estimada em 30 mil hectares, mas nunca foi efetivamente implantada.
Consequências e pontos técnicos
Com a publicação da Lei 15.508/26, o decreto de 2001 deixa de vigorar. A decisão atende às conclusões técnicas usadas pelo Executivo para justificar a revogação. Não há, na matéria original, menção a medidas subsequentes para destinação ou regularização das áreas envolvidas.
Com informações da Agência Senado
Assuntos nesse artigo:
#florestanacionaldecristopolis, #flonadecristopolis, #lei15508, #lei1663, #geraldoalckmin, #jairbolsonaro, #diariooficialdouniao, #oestebahia, #2001, #30milhectares, #viciosjuridicos, #demarcacao, #coordenadas, #estudos, #atributosecologicos, #unidadedeconservacao, #agenciasenado, #caatinga
