Proposta altera critério municipal por limite objetivo de 50 km para permitir uso do FGTS mesmo quando o trabalhador já possui outro imóvel.
O Projeto de Lei 481/26 autoriza o trabalhador a utilizar o saldo do FGTS para comprar casa própria mesmo que já tenha outro imóvel residencial, desde que o imóvel anterior esteja a mais de 50 km do local onde o trabalhador mora ou trabalha, considerando as vias de acesso.
Mudança nas regras vigentes
Pelas regras atuais, o trabalhador não pode usar o fundo se já tiver um imóvel no mesmo município, em cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana. A proposta substitui esse critério, que se baseia nos limites dos municípios, pela distância objetiva de 50 km. Assim, trabalhadores poderão usar o FGTS mesmo que os dois imóveis estejam em municípios vizinhos, desde que atendida a distância exigida.
Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (SP), o objetivo é corrigir uma distorção que ignora a realidade das grandes cidades. Ela afirma que o modelo atual dificulta o deslocamento diário de muitos trabalhadores que possuem casas distantes de seus empregos e não podem usar o FGTS para comprar uma moradia mais próxima.
“A restrição atualmente aplicada desconsidera a finalidade social do FGTS e compromete o direito fundamental à moradia”, disse a parlamentar. A proposta mantém os demais requisitos legais para o uso do fundo e busca conferir maior racionalidade e segurança jurídica à aplicação da norma.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para pauta do Plenário. O texto está apensado ao Projeto de Lei 462/20. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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