Presidente sanciona norma que permite isenção do ISS para empresas envolvidas na organização do torneio, com validade condicionada a leis municipais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol. A sanção foi divulgada em 09/07/2026 e a competição será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.
Como funcionará a isenção
A legislação não garante o benefício de forma automática. Ainda será necessária a aprovação de leis locais nas câmaras municipais das cidades-sede, cada uma com condições próprias para conceder a isenção.
O prazo da eventual isenção acompanhará a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa, segundo o texto da norma.
Cidades-sede e abrangência
A competição terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. A isenção visa cobrir empresas envolvidas na organização dos jogos nessas cidades.
Origem da proposta
A nova lei nasceu de proposta do Executivo, o PLP 55/26, relatado pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em fala reproduzida no relatório, a deputada afirmou: “Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo Fifa 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira”.
A lei foi publicada como complemento à legislação federal sobre tributação de serviços e pretende integrar os incentivos federais já previstos para o evento.
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