Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara defenderam a manutenção do prazo de 20 anos para patentes.
Brasília, 14/07/2026 – 20:10. Na terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, representantes da indústria nacional, do governo e associações do setor defenderam a manutenção do prazo de patentes de 20 anos, contado da data de depósito do pedido, como forma de garantir a sustentabilidade do SUS e a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado.
Defesa do prazo
Segundo palestrantes, o limite de vinte anos é essencial para permitir a circulação de medicamentos mais baratos e ampliar o acesso a tratamentos. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares, Tiago de Moraes Vicente, resumiu a posição do setor com o lema “20 anos e nem um dia mais”.
Representantes como Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), afirmaram que o prazo atual é suficiente para o retorno financeiro das empresas inovadoras e citaram estudo internacional apontando que 91% dos produtos oncológicos recuperam investimentos em pesquisa e desenvolvimento em oito anos. “Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, disse Freitas.
O presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Tada, afirmou que a extensão do prazo serviria para manter um único fornecedor por mais tempo e, assim, prejudicar a concorrência e o parque industrial nacional.
Propriedade intelectual
Os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual como instrumento de incentivo à inovação. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a patente fortalece tecnologicamente a indústria.
Andrey Freitas acrescentou que o Brasil é defensor da propriedade industrial e que a legislação atual ajudou a construir uma indústria farmacêutica sólida. “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”, declarou.
Os especialistas defenderam respeitar o privilégio temporário do inventor e garantir que a inovação entre em domínio público após os 20 anos.
Impactos no SUS
Constance Chabin informou que, apenas no primeiro semestre de 2026, foram contabilizados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, a maioria alegando atrasos na análise pelo INPI. Ela observou, no entanto, que muitos atrasos podem ser imputados às próprias empresas depositantes.
Um estudo do Ministério da Saúde estimou que a extensão de patentes por via judicial pode causar impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. De acordo com Chabin, cinco medicamentos respondem por 70% desse impacto estimado. “Os impactos não são só de ordem orçamentária”, afirmou. “A compra de medicamentos com preço elevado gera um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás.”
Projetos em tramitação
O presidente da Comissão, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que tentam restabelecer mecanismos de extensão de prazo extintos pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. Ele também defendeu a mobilização da sociedade para que o investimento em inovação não ocorra em prejuízo da vida e da longevidade das pessoas.
Clodoaldo Magalhães disse aguardar a sanção do projeto de lei PL 2583/20, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, que garante autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos e cria a Estratégia Nacional de Saúde.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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