Ministro do Empreendedorismo diz que governo está na fase final de preparação de proposta para modernizar regras do MEI.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou em 15/06/2026 – 14:43 que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do MEI. A declaração foi feita durante participação virtual em seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara que analisa o PLP 108/21.
Detalhes da proposta e iniciativa do governo
Segundo o ministro, “o governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”. Pereira ressaltou que o teto do MEI está sem reajuste há anos e que isso inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia.
O projeto em análise na Câmara, o PLP 108/21, já foi aprovado pelo Senado e propõe elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual.
Posições de parlamentares e entidades
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a urgência da aprovação e afirmou que a atualização não deve ser tratada como perda de receita do Estado. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, disse o deputado.
Goetten sugeriu que a correção dos limites passe a ser automática, para evitar que empreendedores dependam de novas votações para ajustar seus tetos de faturamento.
Representantes de entidades produtivas presentes no seminário reforçaram a necessidade de elevar os limites de enquadramento. Em nome da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves afirmou que a falta de correção provoca desorganização e prejudica a continuidade de atividades.
Pablo Bittencourt, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), afirmou que a inflação eleva a carga tributária sobre pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de justiça. José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), disse que a defasagem leva lojistas à sonegação ou ao fechamento por não conseguirem arcar com os custos de migração para regimes mais complexos.
Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, apontou que permitir que o MEI contrate mais um trabalhador pode gerar novos postos de trabalho formais.
Próximos passos no Congresso
O relator afirmou que buscará construir um relatório de consenso para aprovação no Plenário da Câmara e posterior envio de volta ao Senado. O ministro Paulo Pereira disse que o presidente Lula determinou a busca por uma solução e que as novidades devem ser divulgadas nos próximos dias.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
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