Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou substitutivo que cria diretrizes para acesso de pessoas com deficiência às praias públicas.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 08/06/2026 – 15:31, o substitutivo da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1091/25, que cria o Programa Mar Inclusivo. O texto estabelece diretrizes nacionais para assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso adequado a praias públicas, incluindo infraestrutura, equipamentos adaptados e atividades de lazer.
Mudanças
O substitutivo apresentado por Talíria Petrone ajustou o texto original do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) para respeitar a autonomia das prefeituras. Conforme a relatora, as exigências previstas inicialmente — como cadeiras anfíbias, esteiras, sinalização sonora e a contratação de profissionais de saúde — foram transformadas em diretrizes gerais que os municípios poderão regulamentar conforme suas necessidades geográficas e disponibilidade financeira.
Segundo a relatora, “Enquanto muitas localidades contam com praias plenamente integradas ao espaço urbano, com movimentadas avenidas à beira-mar, outras oferecem praias acessíveis por meio de trilhas, afastadas de quaisquer facilidades”.
Inclusão
A relatora afirmou ainda que a proposta visa democratizar o uso dos espaços públicos. “Sendo as praias um dos espaços mais democráticos e de fruição gratuita de lazer, garantir o acesso a elas é uma questão de justiça social e inclusão plena”, disse Talíria Petrone.
O texto aprovado altera a Lei de Acessibilidade para incluir as praias no rol de espaços públicos que devem ser planejados e urbanizados de forma acessível. Entre as determinações previstas estão a obrigatoriedade de banheiros adaptados nas áreas abrangidas pelo programa.
Próximos passos
Com caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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